Termos de Uso

1. Quem somos nós

O CaaTech é um aplicativo de gestão apícola operado por E DE J SOARES JUNIOR, sob o nome fantasia CAA TECH SOLUÇÕES E TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ 68.641.864/0001-26, com sede no Sítio Caraíbas, SN, Zona Rural, Betânia — PE, CEP 56.670-000, neste Termo chamada apenas de “CaaTech”.

O CaaTech registra inspeções de campo, produção de mel e própolis, o manejo de melgueiras e o histórico de cada colmeia, e oferece a assistente de inteligência artificial Abee, que responde perguntas sobre o seu apiário. Também mantém a Loja CaaTech, vitrine para compra e venda de produtos apícolas.

2. O que este termo é

Este Termo é o contrato entre você e o CaaTech. Ele define o que você pode fazer no aplicativo, o que o CaaTech se compromete a fazer, o que o CaaTech não se compromete, e como as duas partes resolvem problemas.

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que faz parte deste Termo. O uso da sua voz é regido pelo Termo de Consentimento para Tratamento de Dados de Voz, que é aceito de forma separada.

3. Aceite

Você aceita este Termo quando marca a caixa de aceite no cadastro ou quando usa o aplicativo. O aceite é registrado com data, hora, versão do termo e identificação do dispositivo.

Você precisa ter 18 anos ou mais para criar conta.

4. Sua conta

Você é responsável pela sua senha e por tudo que acontece na sua conta. Use senha forte e não compartilhe suas credenciais. Se notar acesso indevido, avise o suporte imediatamente.

As informações do cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas.

5. Os planos e a franquia de perguntas

A franquia é mensal e não cumulativa: perguntas não usadas não passam para o mês seguinte.

Ao atingir a franquia, a Abee interrompe as respostas e o aplicativo oferece a opção de subir de plano. A franquia renova no primeiro dia do ciclo mensal.

Não existe compra de perguntas avulsas nesta versão.

O plano anual equivale a dez mensalidades: você paga dez e usa doze.

O apiário de treino do tutorial não consome a cota do plano.

A consulta ao catálogo de Plantas da Caatinga é livre para todos os planos.

6. Pagamento, renovação e cancelamento

As assinaturas digitais individuais (Apicultor, Apicultor Profissional e Mestre Apiário) serão processadas exclusivamente pela Google Play Billing quando estiverem disponíveis. Neste momento não há cobrança: nenhum valor é debitado e o botão do plano pago não inicia pagamento.

O plano Associação e Cooperativa não é assinatura digital. É um contrato institucional, negociado fora do aplicativo, inclusive por Pix, entre a CaaTech e a associação ou cooperativa. Esse contrato não libera plano, franquia de perguntas nem outro benefício digital dentro do app.

Enquanto a assinatura digital não estiver disponível na Google Play, não há renovação automática nem suspensão por falta de pagamento. Quando a Google Play Billing estiver ativa, a renovação e o cancelamento seguirão as regras da Google Play. O direito de arrependimento da seção 7 vale para a assinatura contratada por esse meio.

7. Direito de arrependimento

Se você assinou dentro do aplicativo, você tem 7 dias corridos, contados da contratação, para se arrepender e receber de volta todo o valor pago, sem justificativa e sem custo. Basta pedir pelo canal de contato ou pelo próprio mecanismo de reembolso da Google Play. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento.

8. Reajuste

Os preços podem ser reajustados uma vez por ano, pelo IPCA ou pelo índice que o substituir. Qualquer reajuste é comunicado no aplicativo com antecedência mínima de 30 dias e não vale para o ciclo já pago.

9. Disponibilidade do serviço

O CaaTech trabalha para manter o aplicativo disponível de forma contínua, mas nenhum serviço de internet funciona 100% do tempo. O aplicativo pode ficar indisponível por manutenção, falha de energia, falha de internet, falha de fornecedores de infraestrutura ou caso fortuito.

Compromissos do CaaTech:

Manutenção programada será feita, sempre que possível, em horário de menor uso, com aviso prévio.

Falhas serão corrigidas com esforço razoável e sem prazo garantido.

O aplicativo funciona em modo offline para registro de campo: os dados digitados sem internet ficam salvos no seu aparelho e sobem quando a conexão volta.

Importante:

o CaaTech não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade, incluindo perda de produção, perda de colmeias ou prejuízos comerciais, conforme a seção 13.

10. Armazenamento local, sincronização e desinstalação

Esta seção explica como o aplicativo guarda os seus registros quando você está no apiário sem internet. Leia com atenção, porque ela trata de dados que só existem no seu aparelho.

10.1. Funcionamento offline

O CaaTech foi projetado para funcionar sem internet. Você pode registrar manejos, revisões, dados de colmeias, melgueiras, produção e tarefas mesmo estando no meio do mato, sem sinal. Durante o uso offline, todas as informações registradas ficam armazenadas temporária e exclusivamente na memória local do seu aparelho. Nesse período, esses dados não existem na nuvem: eles existem apenas no seu celular.

10.2. Sincronização com a nuvem

Para que os dados sejam transmitidos de forma definitiva e segura para os servidores do CaaTech, o aparelho precisa de uma conexão ativa com a internet. A sincronização é automática: quando o celular encontra sinal, o aplicativo envia os registros pendentes. Você também pode abrir o aplicativo com internet para acelerar o envio.

10.3. Exclusão por desinstalação — atenção

A desinstalação do aplicativo, a remoção do aplicativo do aparelho ou a limpeza manual dos dados e do cache do sistema operacional resultam na exclusão definitiva e irrecuperável de todos os registros locais que ainda não foram sincronizados com a nuvem.

10.4. Responsabilidade sobre os dados locais

O CaaTech não possui cópia, backup nem acesso aos dados que estão exclusivamente no seu aparelho antes da sincronização. Por esse motivo, o CaaTech não se responsabiliza pela perda de registros de campo decorrente de: desinstalação do aplicativo sem conexão prévia com a internet; restauração ou formatação do aparelho; falha física, quebra ou perda do celular antes da sincronização dos dados.

10.5. Recomendação de uso

Recomendamos que você conecte o aparelho a uma rede de internet estável sempre que concluir as atividades de campo, garantindo a sincronização completa do histórico e a segurança das suas informações na nuvem. Se você trocar de celular, entre com a sua conta no aparelho novo e aguarde a sincronização antes de desinstalar o aplicativo antigo.

11. A Abee: apoio, não substituição

A Abee é uma ferramenta de apoio à decisão. Ela lê os dados que você mesmo registrou e responde com base neles.

A Abee não é técnico agrônomo ou zootécnico. Ela não emite laudo, não prescreve medicamento ou produto químico com dose, e não substitui a consultoria de um profissional. Quando a pergunta for crítica, a própria Abee recomenda procurar um técnico zootécnico ou o SEBRAE da região.

A decisão sobre o manejo do apiário é sempre sua, produtor. O CaaTech não se responsabiliza por perdas de colmeias, produção ou receita decorrentes de decisões tomadas com base nas respostas da Abee.

A Abee pode errar. Ela trabalha com os dados que existem no seu cadastro; se um registro estiver faltando ou errado, a resposta pode estar incompleta. Por isso, confira sempre as informações importantes antes de agir.

12. A Loja CaaTech

A Loja é uma vitrine: conecta quem vende a quem compra. Quando você toca em comprar, o aplicativo abre a conversa no WhatsApp do vendedor.

A negociação, o pagamento, o frete, a entrega e a garantia do produto acontecem diretamente entre vendedor e comprador, fora do aplicativo. O CaaTech não intermedeia, não recebe pagamento, não entrega produto e não responde pela qualidade, veracidade ou legalidade dos produtos anunciados por terceiros.

O vendedor é responsável pelo anúncio que publica: pelas informações, fotos, preços e pela legalidade do que vende. O CaaTech pode remover anúncios que violem este Termo ou a lei.

13. Limitação de responsabilidade

Este é o limite do que o CaaTech pode ter que pagar em caso de problema.

Em nenhuma hipótese o CaaTech será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de produção, perda de colmeias, perda de dados não sincronizados ou prejuízos comerciais.

A responsabilidade total do CaaTech, somando todos os eventos de um mesmo usuário, fica limitada ao valor efetivamente pago por esse usuário ao CaaTech nos últimos 12 meses. Para usuários do plano gratuito, esse limite é de R$ 0,00.

Nada nesta seção limita responsabilidade que a lei não permite limitar, como dolo, lesão à vida ou à integridade física.

14. Propriedade dos dados e do aplicativo

Seus dados são seus: os registros do seu apiário, colmeias, revisões, produção e fotos pertencem a você. O CaaTech usa esses dados apenas para fazer o aplicativo funcionar, conforme a Política de Privacidade. Você pode exportar ou apagar seus dados a qualquer momento.

O aplicativo, o código, o nome CaaTech, a marca, o desenho das telas e a assistente Abee são propriedade do CaaTech. Este Termo não transfere nenhuma propriedade: ele concede a você uma licença de uso, pessoal, intransferível e revogável, enquanto este Termo estiver em vigor.

São também de propriedade exclusiva do CaaTech as metodologias de manejo apícola, os fluxos de trabalho e os processos descritos no aplicativo, resultado de pesquisa e desenvolvimento próprio. Qualquer reprodução, cópia, distribuição, adaptação ou uso comercial de qualquer parte do sistema, incluindo suas lógicas de manejo, exige autorização prévia e por escrito do CaaTech.

15. Conduta, denúncia, bloqueio e restrição

É proibido publicar conteúdo ofensivo, fraudulento, ilegal, spam ou assédio. Isso vale para anúncio, avaliação e mensagem.

Você denuncia um anúncio ou uma avaliação pelo botão de bandeira, no próprio anúncio ou na avaliação. A denúncia pede um motivo e pode trazer uma descrição. Ela não aparece para outros usuários.

Você bloqueia um vendedor pelo menu do anúncio, em “Bloquear vendedor”. O bloqueio esconde os anúncios e as avaliações dessa pessoa só para você. Você desbloqueia no Perfil, em “Usuários bloqueados”.

Quando três denúncias contra a mesma conta são julgadas procedentes, a conta fica restrita. A pessoa continua acessando o aplicativo e os próprios dados, mas não publica anúncio novo nem envia mensagem.

Quem estiver com a conta restrita pode contestar pelo Perfil, em “Contestar restrição”. A equipe da CaaTech analisa e decide se mantém ou remove a restrição.

A CaaTech pode remover conteúdo e encerrar contas em caso de violação grave.

Denúncia comprovadamente falsa também é violação deste Termo.

A denúncia e a contestação são analisadas em até 15 dias.

16. O que você não pode fazer

Usar o aplicativo para fins ilícitos ou para enganar outras pessoas na Loja.

Publicar anúncio de produto que não seja seu ou que viole a lei.

Tentar acessar contas de outros usuários, invadir o sistema ou sobrecarregar os servidores.

Copiar, revender ou fazer engenharia reversa do aplicativo.

Usar a Abee para gerar conteúdo ilegal ou ofensivo.

Criar várias contas para burlar as franquias dos planos.

Reproduzir, copiar ou adaptar as metodologias de manejo e os fluxos de trabalho do aplicativo para uso próprio ou de terceiros.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, conforme a seção 17.

17. Suspensão e encerramento

Por você: pode encerrar a conta a qualquer momento, no Perfil, com exclusão imediata dos dados conforme a Política de Privacidade.

Pelo CaaTech: a conta pode ser suspensa ou encerrada se você violar este Termo, com aviso prévio, salvo em caso de fraude, risco a outros usuários ou violação da lei, casos em que a suspensão pode ser imediata. Se a conta for encerrada por sua violação, não há reembolso do ciclo em curso.

Se o CaaTech encerrar o serviço por decisão própria, sem violação sua, os assinantes com ciclo pago receberão o valor proporcional de volta, e os dados serão disponibilizados para exportação por 30 dias.

18. Alterações deste termo

Este Termo pode ser atualizado. Toda alteração relevante será comunicada no aplicativo com antecedência mínima de 30 dias. Se você continuar usando o aplicativo depois do prazo, considera-se que aceitou a nova versão. Se não concordar, você pode encerrar a conta. A versão vigente fica sempre disponível no aplicativo, com número e data.

19. Legislação e foro

Este Termo é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet.

Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver qualquer controvérsia decorrente deste Termo, respeitada a competência legal do Juizado Especial Cível.

20. Contato

Dúvidas sobre este Termo: startupcaatech@gmail.com

Suporte sobre o aplicativo: startupcaatech@gmail.com

WhatsApp: (87) 99941-8151

Encarregado de proteção de dados: Junior Soares — startupcaatech@gmail.com

21. Registro de aceite

Ao aceitar este Termo, o CaaTech registra: a data e a hora do aceite, a versão do termo aceita, o endereço IP e o identificador do dispositivo. Esse registro é mantido enquanto a conta existir e serve para comprovar a conformidade desta contratação.

22. Versões anteriores

A versão 2.0 acrescenta a seção de armazenamento local e sincronização, detalha a isenção por perda de dados não sincronizados e reforça a proteção das metodologias de manejo apícola.